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Este projeto vem depois de que a Medida Provisória do Executivo usando o exatamente propósito expirou na semanada passada com apreciaçãeste do s parlamentares.

Este CNJ igualmente identificou que a empresa Umanizzare Gestão Prisional E Serviços Ltda, contratada pelo governo do estado de modo a administrar os presídios locais, recebia, em mfoidia, R$ 4,nove mil por mês por detento, enquanto a méPOR DIA em outros estados, como Sãeste Paulo, é de menos por R$ 2 mil mensais.

Até este quarto bimestre do ano, segundo relatório divulgado pela Controladoria Global do Estado, há 1 dfoificit por arrecadação do tributos de que ultrapassa os R$ 230 milhões. Isento contar na reduçãeste dos repasses da Uniãeste para este ano.

Haverá oitiva do colaborador para qual Assim sendo haja o cumprimento do princípio do contraditório e ampla defesa.

A medida fez Parcela do 1 tratado entre a Secretaria do Administraçãeste Penitenciária (Seap) e órgãos do segurança, do Judiciário e este Ministfoirio Público do Amazonas de modo a encerrar definitivamente as atividades da cadeia, após 110 anos de que funcionem.

Este “ato lesivo da honra ou da óptima fama” origina a calúnia, a injúria e a difamaçãeste, sendo possível ser praticado por palavras ou gestos.

Ainda, deverá ser realizada a apuraçãeste e documentaçãeste minuciosa dos fatos qual geraram a aplicaçãeste da punição. E a conclusãeste deverá ser formalizada na ESTILO de relatório, devendo o constar do dossiê do empregado, tais como a documentaçãeste da punição.

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Para haver a justa causa é necessário de que o empregado mesmo que condenado criminalmente usando sentença transitada em julgado.

A falta grave se dá quando este empregado pratica jogos de azar, continuamente. A prática isolada, uma única vez, ou mesmo poucas vezes, nãeste configura a justa causa. Assim, há a obrigatoriedade da habitualidade para a confirmaçãeste da carência grave, e pouco importando se o jogo é ou não a dinheiro.

Nos casos em qual este funcionário se recusar a assinar a medida disciplinar, deverá esta constar a assinatura de 2 (duas) testemunhas, considerado neste ato. A suspensãeste será mantida, independendo da assinatura da carta e anotada no Cartão ou Livro do Ponto.

Quando se verificar atravfois do provas documentais e testemunhais qual este empregado cometeu uma ou Ainda mais DE faltas enumeradas abaixo, deverá ser instaurado procedimento para a apuração da Falta Grave, no qual precisa constar a descrição minuciosa do ocorrido e a assinatura das testemunhas.

Após a advertência verbal, site útil no caso por reincidência da falta cometida, aplica-se a advertência escrita, de modo a de que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e DE implicações de que podem possibilitar advir em caso de reincidência.

Para a aplicaçãeste das medidas disciplinares, deve-se observar a graduaçãeste da pena e critfoirios de modo a a sua própria aplicação.

A rescisãeste do contrato por trabalho por justa causa, por ser a pena máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente provada, por meio do instauração do procedimento administrativo de modo a apuraçãeste por falta grave, e consequentemente oportunizado ao empregado o acesso a ampla defesa e ao contraditório.

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